As actividades da Monsanto têm um impacto negativo em direitos humanos básicos

Opinião legal: São necessárias melhores regulamentações para proteger as vítimas das corporações multinacionais. Hoje, os cinco juízes internacionais no Tribunal Monsanto apresentaram o seu parecer jurídico. Chegaram a conclusões importantes, tanto sobre a conduta da Monsanto como sobre os desenvolvimentos necessários no direito internacional.

Os juízes concluem que a Monsanto se envolveu em práticas que têm impactado negativamente o direito a um ambiente saudável, o direito à alimentação e o direito à saúde. Além disso, a conduta da Monsanto afeta negativamente o direito à liberdade indispensável na pesquisa científica. São conclusões legais muito importantes e bem fundamentadas que podem ser de grande ajuda para as vítimas da Monsanto em todo o mundo.

Os juízes também concluem que, apesar do desenvolvimento de muitos instrumentos para proteger o meio ambiente, existe uma lacuna entre os compromissos e a realidade da proteção ambiental. O direito internacional deve ser melhorado para uma melhor protecção do ambiente e deve incluir o crime de Ecocídio. O Tribunal conclui que, se tal crime de Ecocídio fosse reconhecido no direito penal internacional, as atividades da Monsanto poderiam constituir um crime de Ecocídio.

Na terceira parte do parecer consultivo, o Tribunal salienta a crescente disparidade entre o direito internacional dos direitos humanos e a responsabilidade corporativa. Recomenda vivamente que as Nações Unidas tomem medidas para assegurar que os direitos humanos e ambientais sejam protegidos por leis (internacionais) e que os mesmos não possam ser revogados por tratados comerciais. Deveria ser possível processar as empresas multinacionais através do Tribunal Penal Internacional.

O texto completo e resumo do parecer jurídico estão disponíveis aqui na página "Resultados".


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